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20/04/2012 | Deputado apresenta relatório do Novo Código Florestal

O fim da obrigatoriedade das faixas de recomposição em Áreas de Preservação Permanente nas margens de rios em atividades consolidadas é a principal alteração feita pelo relator do Novo Código Florestal na Câmara. O deputado Paulo Piau apresentou ontem seu substitutivo com vinte e uma modificações no texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2011. Se a proposta for aprovada na semana que vem a definição desse artigo terá de ser feita por meio de medida provisória ou projeto de lei. Conforme Piau, essa alteração valerá somente para os agricultores familiares. O relator retirou do texto a proibição da tomada de financiamentos agrícolas pelos produtores que não regularizarem a situação ambiental de suas propriedades em cinco anos. O substitutivo de Paulo Piau deve ser votado na próxima terça-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados.

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