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15/12/2015 | Cadastro Ambiental Rural: Produtor pode solicitar revisão de termo

O produtor paranaense que tenha firmado termo de compromisso para recomposição de reserva legal antes da entrada em vigor do novo Cadastro Ambiental Rural (CAR) poderá solicitar a revisão do documento. A possibilidade está prevista no decreto estadual 2711 que entrou em vigor no dia 5 de novembro de 2015. Para isso, deverá encaminhar pedido ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O produtor pode pedir a revisão para retificar, readequar, realocar e cancelar o termo existente. A realocação será permitida desde que não haja cobertura vegetal nativa na área já averbada, explica o supervisor ambiental da C.Vale, Guilherme Daniel. Segundo ele, pode pedir o cancelamento da averbação  o produtor com menos de quatro módulos fiscais que tenha registrado a reserva legal em áreas sem vegetação e que esteja com o CAR ativo.

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